A Lenda do Congresso Sobre Spams

Esta mensagem é enviada com a complacência da nova legislação sobre correio eletrônico, Seção 301, Parágrafo (a) (2) (c) Decreto S. 1618, Título Terceiro aprovado pelo “105 Congresso Base das Normativas Internacionais sobre o SPAM”. Este E-mail não poderá ser considerado SPAM quando inclua uma forma de ser removido. Para ser removido de futuros correios, simplesmente responda indicando no Assunto: REMOVER.

Não é a primeira vez que recebo e-mails com o teor da mensagem acima. Analisando o teor da mensagem, vamos observar primeiramente que ele diz que o envio é feito com a complacência da nova legislação sobre correio eletrônico, lei esta aprovada no “105 Congresso Base das Normativas Internacionais sobre o SPAM” e com o pomposo nome de Decreto S. 1618, Título Terceiro, estando a “complacência” fundamentada na Seção 301, Parágrafo (a) (2) (c) do referido Decreto.

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Da forma como está escrita e com os termos utilizados no Spam, os menos atentos ou não especializados em matéria jurídica poderiam até ser levados a crer que um Congresso, seja de bases normativas ou de qualquer outro assunto, seja um órgão legiferante com competência para expedir normas de cunho estatal e capaz de estabelecer diretivas para comandar os comportamentos da sociedade, como são os órgãos legislativos constitucionalmente revestidos desta função.

Ocorre que um Congresso nada mais é do que uma reunião onde são debatidas teses que poderão servir de rumo para a pesquisa e local de discussão de assuntos relacionados com o tema proposto para o encontro.

Reza a Constituição Federal em seu art. 59 que “o processo legislativo compreende a elaboração de ..II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – leis delegadas e V – Medidas Provisórias.” Assim nenhum outro órgão, a não ser o poder legislativo, poderá expedir leis de qualquer espécie sem que tenha a competência prevista em sede constitucional, e quem divulgar que um Congresso possa ter esta atribuição estará fornecendo uma informação incorreta e destinada a enganar e confundir as pessoas em geral.

Outro detalhe que nos chamou a atenção foi o título usado para nomear o Congresso: “105 Congresso Base das Normativas Internacionais sobre o SPAM” o que nos leva a concluir que já aconteceram 104 Congressos anteriormente deste mesmo tipo, sendo que ainda não tivemos nenhuma notícia dos anteriores, isto é, local dos eventos, nome dos organizadores, nome dos tesistas, instituições patrocinadoras, conclusões destes congressos, enfim, toda a estrutura usada por um congresso formalmente organizado.

Portanto, enquanto não tivermos a lei expedida pelo poder legislativo legalmente investido, nenhuma conclusão de eventos congressistas poderá ter o mesmo efeito de uma norma legal e não cremos mesmo ter tido existência o referido 105 Congresso Base das Normativas Internacionais sobre o SPAM, e muito menos os anteriores 104 Congressos do tipo.

Assim, o Spam continua ser uma atitude a ser repudiada por todos como uma conduta de mau gosto, agressiva e violadora, não sendo boatos desta espécie que vão torná-lo mais aceitável.

Portanto recebeu um email com esta bobagem escrita, não tem esta de nova legislação não, se a empresa não tem sua autorização para enviar emails a você é sim SPAM, denuncie, encaminhe a “mensagem” aos provedores de origem e sempre com cópia para o mail-abuse@cert.br e cert@cert.br, no site antispam.br explica direitinho como encaminhar a mensagem com o HEADER (nele você tem o ip do usuario e o servidor que ele usa para enviar o spam) juntamente com a denuncia de spam. Outra maneira segura de efetuar a denuncia é utilizando o Spam Cop, é simples e seguro.

Alguns spammers, os mais burros, geralmente no código fonte da mensagem você consegue pegar o site que esta hospedado as imagens e através do site do registro.br você consegue descobrir quem é o proprietário do site aonde estão localizados as imagens, muitas vezes é a empresa que contratou os serviços do spammer para fazer um falso trabalho de “email marketing” e se você perceber isso fica ainda mais fácil entrar em contato com a empresa e reclamar do abuso do envio de email não solicitado que recebeu e sobre os serviços do spammer burro que contrataram.

Se for enviar alguma mensagem diretamente ao spammer, o que não é recomendável porque ele sabe muito bem o que faz, seja educado e cortês. Evite discussões. Se for o caso, contrate um advogado especializado e interpele o spammer judicialmente. Spammers que forjam cabeçalhos, fraudam e-mails e prometem dinheiro fácil, spammers que vendem e-mails obtidos ilegalmente certamente não sabem o que seja ética nem muito menos sabem da existência de um código de ética publicitária.

Além da inclusão de e-mails em “mailing lists”, listas de e-mails e assemelhados é prática regida pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, o qual requer, no artigo 43, parágrafo 2º, que os consumidores sejam avisados pelo fornecedor quando este tenha aberto um cadastro sobre eles, no mesmo Código do Consumidor o art. 36, que proíbe que o caráter da propaganda seja disfarçado. e no Código Civil que impõem o respeito à boa fé, estabelecem dever de indenização no caso de ilícitos contratuais ou extra-contratuais.

Portanto, criar, manter ou vender listas de e-mails sem que os detentores proprietários desses e-mails sejam previamente informados é prática ilegal.

Este post é dedicado a Claudinei Gonçalez, o spammer do ano, proprietário do site www.powerhosting.com.br , do site www.guiamax.com.br dentre vários outros sites, que presta serviços de “email marketing comercializando emails ilegalmente com empresinhas de fundo de quintal que imprimem deste “logomarcas” em balões até sites que vendem cantos de passarinhos – rs, caso alguém tenha recebido um spam vindo do site powerhosting.com.br e queira os telefones de Claudinei Gonçalez para pedir que tire seu email da lista dele só perguntar pra mim que tenho TODOS!

Para Completar
Código de Ética Anti-Spam

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6 Comentários

  1. Olá, Eu também recebo vários Spams por dia, porém os deleto quando não quero lê-los.
    O problema eu acho é mais profundo do que vocês imaginam. Empresas com interesse em mídia paga, lançam a ideia que o spam é uma pratica invasiva, porém toda vez que você abre um site com algum assunto pertinente aos seus interesses você é bombardeado com mensagens de produtos que não tem nada a ver com o que você procura. Como é uma mídia paga ninguém fala nada nem mesmo nós. Não permitir que alguém mande um email para você seja ele com o teor que for, neste primeiro momento pode ser bom para sua tranquilidade, acontece que assim como eles hoje querem impedir que nós recebamos emais promocionais, querem nos empurrar a mídia deles paga. Aí eu pergunto: O que é pior receber um spam e poder apaga-lo sem lê-lo ou na hora que eu clicko para uma informação pertinente na internet vir aquele banner enorme e me jogar para outra página. Os veículos de comunicação querem impedir qualquer tipo de comercial que não seja pago essa é a verdade. Assim como querem impedir alguém de enviar uma informação seja ela qual for até você, amanhã vão querer te impedir de protestar em público, de manifestar seu credo religioso e muitas coisas mais . pense nisso,levamos anos para ter o direito de nos expressar novamente e agora não podemos abrir esta brecha.

  2. Entrei no site http://www.lojadepassaros.com.br e mandei uma mensagem ao proprietário através do formulário “fale conosco” com o seguinte conteúdo:

    Todos os dias recebo um email com propaganda dos seus CDs.
    Essa propaganda é enviada por uma empresa que se chama: powerhosting.com.br cujo proprietário é o Sr. Claudinei Gonçalez. Esse cidadão é conhecido como o spammer do ano, ou seja uma pessoa odiada por importunar os outros com emails não solicitados.

    Gosto muito de canto dos pássaros e músicas com viola, mas a forma como vocês enfiam a propaganda em meu email, faz com que eu jamais pense em comprar um CD de sua loja.

    Pense nisso. Não faça propaganda através da empresa do Sr. Claudinei. Pessoas como eu estão buscando meios legais, através da Justiça para que tenham seus emails retirados daquela lista.

    Isso é ruim para seus negócios. E pode até sair caro. Meu advogado está estudando uma maneira de responsabilizar todo mundo que está envolvido nessa sacanagem de invadir a perivacidade dos outros com propaganda não solicitada.

    Pense nisso. E pare de me enviar sua propaganda. Se parar, talvez eu até compre um ou dois dos seus CDs.

    Pense.

  3. Agora que você deu uma sugestão muito válida, vou mesmo entrar em contato com as empresas.

    Uma coisa que eu percebi é que cada spam enviado origina de um endereço IP distinto. Isso me fez pensar sobre as reclamações que também fiz junto a Embratel e que não resultou em nada, acho que essa empresa deve pagar um bom valor mensal pelo serviço.

  4. Vou te falar uma coisa que foi experiencia propria em relação ao powerhosting.

    Primeiramente quando recebia dezenas de spams vindo deste ser, eu denunciava para o cert.br e para Embratel, isso durante um mes, sem sucesso peguei os dados do senhor Claudinei dono do lugar e liguei para ele umas 5 vezes e ele me atendeu em TODAS e disse que retiraria meu email do mailing dele e ainda tive que ouvir que ele nao estava fazendo nada demais que não era nada contra a lei (coitado de lei percebi q ele nao entende bulhufas).

    Como passou-se um tempo e eu continuei recebendo emails vindo do powerhiosting então o que fiz, peguei o telefone das empresas que contratavam os serviços dele e liguei para TODAS, eu disse TODAS e reclamei, sempre que recebia um LOGOMARCA na sua bexiga, la eu ia ligar para a empresa e fazia a reclamação – isso durou um mes, e hoje não recebo MAIS NADA deste powerhosting.

    Então quer cortar o mal pela raiz, fácil, ligue para empresa que contratou os serviços dele e cite todos os codigos previstos por lei que você pode entrar com processo para a empresas tanto que envia os spans quanto as que contratou os serviços do spammer, vc nao estará falando nada de errado, você vai ver como da resultado, e quem sabe tenha a sorte q a empresa nunca mais contrate os serviços deste powerhosting.

    Eu acho que se a coisa passou do ponto se vc nao deu autorização para receber nada, vá atras SIM para q a coisa pare, brasileiro inerte que não vai atras de seus direitos ta lotado e por isso o Brasil ta esta zona, não seja mais um brasileiro no meio deste bolo.

    ………………

    AVISO:
    Agora o que eu descobri navegando pelo orkut que tem um perfil que entra em comunidades de empregos e coloca um post do tipo RECEBA VAGAS POR EMAIL, ai ta cheio de trouxa que deixa o email, adivinha no mailing de quem foi para o email deixado lá 😉 pois é do powerhosting. Então vai mais um alerta, se virem um perfil que promete mandar vaga por email, esqueça que no minimo vai te mandar é muito spam do powerhosting.

  5. Eu recebo dirariamente uns 10 spams originados dos servidores da tal powerhosting.com.br e são sempre as mesmas mensagens. Parece que o pessoal dessa empresa não tem o menor bom senso da coisa, e por conta disto nem arrisco ligar pra lá e solicitar a retirada do meu e-mail.

    Já entrei em contato com o cert.br e eles não tem intenção de ajudar em nada, simplesmente pedem para entrar em contato com o serviço de hospedagem. Porém, essa empresa hospeda seus próprios servidores, que aparentemente usam estrutura da Embratel, e que também não toma nenhuma providência.

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