A Lenda do Congresso Sobre Spams

Esta mensagem é enviada com a complacência da nova legislação sobre correio eletrônico, Seção 301, Parágrafo (a) (2) (c) Decreto S. 1618, Título Terceiro aprovado pelo “105 Congresso Base das Normativas Internacionais sobre o SPAM”. Este E-mail não poderá ser considerado SPAM quando inclua uma forma de ser removido. Para ser removido de futuros correios, simplesmente responda indicando no Assunto: REMOVER.

Não é a primeira vez que recebo e-mails com o teor da mensagem acima. Analisando o teor da mensagem, vamos observar primeiramente que ele diz que o envio é feito com a complacência da nova legislação sobre correio eletrônico, lei esta aprovada no “105 Congresso Base das Normativas Internacionais sobre o SPAM” e com o pomposo nome de Decreto S. 1618, Título Terceiro, estando a “complacência” fundamentada na Seção 301, Parágrafo (a) (2) (c) do referido Decreto.

Da forma como está escrita e com os termos utilizados no Spam, os menos atentos ou não especializados em matéria jurídica poderiam até ser levados a crer que um Congresso, seja de bases normativas ou de qualquer outro assunto, seja um órgão legiferante com competência para expedir normas de cunho estatal e capaz de estabelecer diretivas para comandar os comportamentos da sociedade, como são os órgãos legislativos constitucionalmente revestidos desta função.

Ocorre que um Congresso nada mais é do que uma reunião onde são debatidas teses que poderão servir de rumo para a pesquisa e local de discussão de assuntos relacionados com o tema proposto para o encontro.

Reza a Constituição Federal em seu art. 59 que “o processo legislativo compreende a elaboração de ..II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – leis delegadas e V – Medidas Provisórias.” Assim nenhum outro órgão, a não ser o poder legislativo, poderá expedir leis de qualquer espécie sem que tenha a competência prevista em sede constitucional, e quem divulgar que um Congresso possa ter esta atribuição estará fornecendo uma informação incorreta e destinada a enganar e confundir as pessoas em geral.

Outro detalhe que nos chamou a atenção foi o título usado para nomear o Congresso: “105 Congresso Base das Normativas Internacionais sobre o SPAM” o que nos leva a concluir que já aconteceram 104 Congressos anteriormente deste mesmo tipo, sendo que ainda não tivemos nenhuma notícia dos anteriores, isto é, local dos eventos, nome dos organizadores, nome dos tesistas, instituições patrocinadoras, conclusões destes congressos, enfim, toda a estrutura usada por um congresso formalmente organizado.

Portanto, enquanto não tivermos a lei expedida pelo poder legislativo legalmente investido, nenhuma conclusão de eventos congressistas poderá ter o mesmo efeito de uma norma legal e não cremos mesmo ter tido existência o referido 105 Congresso Base das Normativas Internacionais sobre o SPAM, e muito menos os anteriores 104 Congressos do tipo.

Assim, o Spam continua ser uma atitude a ser repudiada por todos como uma conduta de mau gosto, agressiva e violadora, não sendo boatos desta espécie que vão torná-lo mais aceitável.

Portanto recebeu um email com esta bobagem escrita, não tem esta de nova legislação não, se a empresa não tem sua autorização para enviar emails a você é sim SPAM, denuncie, encaminhe a “mensagem” aos provedores de origem e sempre com cópia para o [email protected] e [email protected], no site antispam.br explica direitinho como encaminhar a mensagem com o HEADER (nele você tem o ip do usuario e o servidor que ele usa para enviar o spam) juntamente com a denuncia de spam. Outra maneira segura de efetuar a denuncia é utilizando o Spam Cop, é simples e seguro.

Alguns spammers, os mais burros, geralmente no código fonte da mensagem você consegue pegar o site que esta hospedado as imagens e através do site do registro.br você consegue descobrir quem é o proprietário do site aonde estão localizados as imagens, muitas vezes é a empresa que contratou os serviços do spammer para fazer um falso trabalho de “email marketing” e se você perceber isso fica ainda mais fácil entrar em contato com a empresa e reclamar do abuso do envio de email não solicitado que recebeu e sobre os serviços do spammer burro que contrataram.

Se for enviar alguma mensagem diretamente ao spammer, o que não é recomendável porque ele sabe muito bem o que faz, seja educado e cortês. Evite discussões. Se for o caso, contrate um advogado especializado e interpele o spammer judicialmente. Spammers que forjam cabeçalhos, fraudam e-mails e prometem dinheiro fácil, spammers que vendem e-mails obtidos ilegalmente certamente não sabem o que seja ética nem muito menos sabem da existência de um código de ética publicitária.

Além da inclusão de e-mails em “mailing lists”, listas de e-mails e assemelhados é prática regida pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, o qual requer, no artigo 43, parágrafo 2º, que os consumidores sejam avisados pelo fornecedor quando este tenha aberto um cadastro sobre eles, no mesmo Código do Consumidor o art. 36, que proíbe que o caráter da propaganda seja disfarçado. e no Código Civil que impõem o respeito à boa fé, estabelecem dever de indenização no caso de ilícitos contratuais ou extra-contratuais.

Portanto, criar, manter ou vender listas de e-mails sem que os detentores proprietários desses e-mails sejam previamente informados é prática ilegal.

Este post é dedicado a Claudinei Gonçalez, o spammer do ano, proprietário do site www.powerhosting.com.br , do site www.guiamax.com.br dentre vários outros sites, que presta serviços de “email marketing comercializando emails ilegalmente com empresinhas de fundo de quintal que imprimem deste “logomarcas” em balões até sites que vendem cantos de passarinhos – rs, caso alguém tenha recebido um spam vindo do site powerhosting.com.br e queira os telefones de Claudinei Gonçalez para pedir que tire seu email da lista dele só perguntar pra mim que tenho TODOS!

Para Completar
Código de Ética Anti-Spam

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