Conheça o Anexo “C” das Normas-Padrão

Estão devidamente concluídas todas as revisões e definições do Anexo “C” das Normas-Padrão da Atividade Publicitária, elaborado pelo Cenp (Conselho Executivo das Normas-Padrão). Em síntese, o novo documento, ao qual o propmark teve acesso, regulamenta o pagamento de BV (Bonificação de Volume) feito por veículos a agências de publicidade e tem o objetivo de vetar a atuação de bureaus de mídia no mercado brasileiro. Os bureaus, com forte presença nos Estados Unidos e Europa, concentram a compra de espaços publicitários nos diversos tipos de mídia tirando esta função das agências de publicidade. No Brasil, lideranças publicitárias são radicalmente contra o modelo de trabalho dos bureaus já que o mesmo prejudicaria o processo de remuneração das agências. O novo Anexo “C” deverá ser oficialmente divulgado durante o IV Congresso de Publicidade, que acontecerá na próxima semana, em São Paulo.

Atualmente, as Normas-Padrão do Cenp contêm dois Anexos, o “A” e o “B”. O primeiro trata da estrutura profissional, técnica e dos recursos de mídia das agências. Já o “B” aborda o Sistema Progressivo de Serviços/Benefícios. Leia abaixo a íntegra do novo Anexo “C”:

“Minuta 14.4.08
Anexo C dos Planos de Incentivo
Os normativos dispostos neste anexo referem-se aos planos de incentivo tratados nos itens 4.1.,4.1, 4.2 e 4.10 das Normas–Padrão. Neste documento, as agências de publicidade são designadas simplesmente como agências, os veículos como veículos e os planos de incentivos como incentivos.

1. O incentivo como melhor prática terá como propósito o desenvolvimento do mercado publicitário, a qualificação técnico-profissional da agência objetivando sempre a excelência dos serviços que ela presta tanto a veículos como anunciante.

2. O incentivo é iniciativa unilateral do veículo sendo indevida a inferência externa de qualquer tipo, inclusive do Cenp. Dado o seu caráter de liberalidade, o veículo está livre para configurar o respectivo plano bem como para e não apenas: estabelecer critérios, objetivos, metas, âmbito, metodologia de aferição, duração, condições para habilitação, inclusão e exclusão de agência e estipular os frutos que poderão ser ou não de natureza monetária.

3. O incentivo vincula tão-somente o veículo instituidor e a agência por ele habilitada, sem que dessa relação empresarial resultem ônus para os clientes-anunciantes, os quais, por definição, não são parte dela.

4. As recomendações de mídia da agência basear-se-ão na boa técnica, prevalecendo esta sobre o escopo do incentivo, ressalvado sempre o direito de escolha do anunciante.

5. Os frutos proporcionados pelo incentivo constituem receita operacional da agência a ser regularmente escriturada e oferecida à tributação.
6. É lícito ao veículo e à agência guardar sigilo absoluto acerca do conteúdo do plano de incentivo e dos dados a eles relacionados inclusive perante o Cenp.”

Segundo apurações do propmark, o documento tem assinaturas de representantes de dez entidades, entre elas a ABA, Abap, Aner e Abert.

fonte: Propmark

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