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Fiscalização

Punição vai doer no bolso
Termos uma cidade verdadeiramente limpa da poluição visual depende muito de nós. Precisamos ajudar o poder público a fazer de São Paulo um lugar melhor para se viver. E o primeiro passo, obviamente, é o respeito à Lei Cidade Limpa.

Por isso, quem está sujeito à lei deve prestar muita atenção às regras definidas, tanto as relativas ao cumprimento de prazos de adaptação, quanto as que se referem à regularização dos imóveis.

O não-cumprimento da lei implica uma série de sanções, como intimação, multa, multa com reincidência (valor em dobro), cancelamento de licença/autorização (quando houver) e remoção do anúncio.

Estará em situação irregular quem, por exemplo, exibir um anúncio:

• sem licença ou autorização;
• com dimensões diferentes das aprovadas;
• fora do prazo de licença / autorização;
• sem número da licença ou da autorização;
• com dimensões não permitidas;
• em mau estado de conservação.
• Fique atento: a fiscalização será r

igorosa e as punições, bem severas.

Como serão as Multas
Serão pesadas, e aplicadas da seguinte forma:

• R$ 10 mil por anúncio irregular com até 4 mª . Cada mª que ultrapassar essa área custará aos responsáveis mais R$ 1 mil de multa, valor a ser somado aos R$ 10 mil iniciais.

Se a situação não for corrigida em 15 dias (ou 24 horas para anúncios com risco iminente), nova multa será emitida com valor duas vezes maior do que a primeira.

Prazos de Adaptação
Cumprir a lei significa também respeitar os prazos para a adaptação à nova realidade. Cada situação tem seus procedimentos específicos – veja em quais o seu estabelecimento se encaixa.

Além de ter determinado a retirada de toda a publicidade externa até 31 de dezembro de 2006, a Lei Cidade Limpa criou outras etapas de adaptação.

O responsável por anúncio indicativo licenciado terá, por exemplo, até 31 de março para se adequar às novas regras.

Basta solicitar à Prefeitura emissão de uma licença de instalação. Sem o documento, o anúncio estará irregular, sujeito a punições.

Como pedir Licenciamento
Deverá ser feito de forma eletrônica, por meio do site da Prefeitura. Esse sistema será implantado até 15 de fevereiro de 2007. Enquanto isso, o pedido poderá ser realizado na Subprefeitura mais próxima.

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